O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 09/12/2020, durante o julgamento de 6 ações diretas de inconstitucionalidade, que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos.Por maioria dos votos foi decidido que apenas a justiça pode bloquear bens de devedores d...
ICMS/RS- parcelamentos com inadimplência A Receita Estadual do RS através do Decreto nº 55.618 publicado em 03 de dezembro de 2020, promoveu alterações nos decretos que tratam de parcelamentos de débitos, onde suspendeu até 28/12/2020, a revogação em caso de inadimplência or 3 mese...
O Supremo Tribunal Federal iniciou em 04 de novembro o julgamento da tributação de ICMS em operações com softwares. Esse tema já faz parte de uma ação antiga de 1999.O STF discute a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS, para seis ministros do STF o software deverá ser considerado como ...
O Estado de SC saiu dos protocolos interestaduais de ST produzindo efeitos a partir de 01/01/2021, com a saída dos protocolos o que muda é a questão do recolhimento e destaque de ST nas vendas e compras interestaduais que envolvem o estado de SC.Importante: nas operações internas em SC não sai...
Uma solução de consulta publicada pela Receita Federal orienta que o pagamento de royalties para uso de imagens licenciadas a empresa localizada no Brasil não gera créditos de PIS e COFINS.A discussão gera em torno dos gastos que podem ser considerados como insumos essenciais para o andamento d...
A Receita Estadual do RS iniciou agora em Dezembro um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional, o programa tem o objetivo de recuperar mais de R$ 6 milhões devido aos cofres públicos.Receberam o comunicado cerca de 103 empresas de diversos setores que uti...
Caro contribuinte, vale salientar que até o momento não houve nenhuma publicação oficial referente ao assunto. Devido a crise a Receita Federal havia informado em julho que as empresas do Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020, porém os contribuintes estão recebendo...
A partir de fevereiro de 2021 o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento de parcelamentos dos débitos não previdenciários administrados pela receita será emitido exclusivamente por meio do site da Receita Federal do Brasil.Este tipo de parcelamento hoje tem suas parc...
O Presidente através do Decreto N° 10.551, de 25 de novembro de 2020, antecipa o fim da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.A alíquota zero estava prevista para valer até 31 de dezembro d...
A decisão que estabelece a prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 24/11/2020, a Portaria nº 4.794, de 17 de novembro de 2020 prorroga até 28 de fevereiro de 2021 a autorização para o acesso do conjunto de dados das notas fiscais eletrônica por terceiros. Já havia entr...
A opção pela desoneração da folha de pagamento fica permitida até 31.12.2021, podendo optar pela desoneração os setores já previstos no art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.A desoneração é a opção do contribuinte por pagar um percentual entre 1% a 4,5% de sua receita bruta como contrib...
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 252/20, que permite que os MEIs tenham até dois empregados. Esta medida vale para empreendedores que exerçam as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.Hoje alguns dos critérios para o enquadramento como M...
As empresas do Simples Nacional agora podem reparcelar débitos, podendo assim solicitar mais de um parcelamento no Ano. Como funciona?· O contribuinte que tiver débitos já parcelados precisa desistir do parcelam...
O parcelamento disponibilizado pela Receita Estadual do RS esta chegando ao final de seu prazo de adesão, caro contribuinte este parcelamento possui condições especiais. Os principais pontos do parcelamento:· Débitos abrangidos: podem ser parcelad...
O decreto n° 10517 de 13/10/2020 prevê a prorrogação dos Acordos de suspensão e redução de salário e jornada e prorrogação do pagamento do Benefício Emergencial-BEM. A partir deste pode ser realizado novos acordos por mais 60 dias, totalizando 240 dias de benefício, desde que não...
A Receita Estadual do RS disponibilizou um parcelamento com condições especiais para os contribuintes, confira os principais pontos do parcelamento:· Débitos abrangidos: podem ser parcelados os débitos vencidos entre abril e setembro de 2020, déb...