MEI: projeto para autorização de contratação de até 2 empregados
20 de Novembro de 2020
Tramita na
Câmara o Projeto de Lei 252/20, que permite que os MEIs tenham até dois
empregados. Esta medida vale para empreendedores que exerçam as atividades de
industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Hoje alguns
dos critérios para o enquadramento como MEI, são:
·
Faturamento anual de até R$ 81 mil ano;
·
Tenha, no máximo, um empregado.
A proposta
vem com o objetivo de incentivar a adesão de trabalhadores á formalidade, e
tentar reduzir os impactos causados pela pandemia do Coronavírus.
Fonte: Portal Contábeis