Receita Federal Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 a autorização para o acesso aos dados da Nota fiscal Eletrônica por terceiro.

A decisão que estabelece a prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 24/11/2020, a Portaria nº 4.794, de 17 de novembro de 2020 prorroga até 28 de fevereiro de 2021 a autorização para o acesso do conjunto de dados das notas fiscais eletrônica por terceiros.

Já havia entrado em vigor a proibição de terceiros ao acesso dos dados da nota, podendo fazer o acesso a nota na integra apenas através do certificado digital da empresa emitente ou destinatária da mesma, esta consulta antes era bem simples apenas com a chave da nota o contribuinte e quem tivesse interesse conseguia visualizar toda a nota, tendo acesso aos impostos, custos e demais informações.

A proibição ao acesso aos dados acabou por prejudicar os profissionais da contabilidade, pois reduzia o acesso a informações e até mesmo prejudica os contribuintes que não possuem certificado digital, pois impedia o acesso à informação completa de suas compras.

Fonte: Portaria nº 4.794, de 17 de novembro de 2020.