A Receita Federal através da IN 1.981/2020 alterou algumas regras referente ao parcelamento de débitos do Simples Nacional. As alterações afetam as empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).Esta alteração permite o reparcelamento de débitos pelas e...
O Pronampe (Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) terá uma 3ª fase, o plano é que até a próxima semana a proposta seja encaminhada ao Congresso. A próxima fase será aberta com o remanejamento de recursos do PESE (Programa Emergencial de Suporte a Empregos).Esta fase...
O PIX é o novo sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, o sistema vem para oferecer maior velocidade as transações e ao sistema de pagamento, o programa começa a funcionar em 16 de novembro de 2020.O PIX irá funcionar em todas as instituições financeiras cadastradas no BC, o sistem...
A Receita Estadual por meio do Decreto Nº 55.492/20 instituiu o diferimento do ICMS nas saídas de milho no Rio Grande do Sul, esta alteração estimula as operações internas e vem atender a demanda do setor atacadista de cereais. O diferimento do ICMS na...
O Presidente através do Decreto Nº 10.504, de 2 de outubro de 2020 prorrogou a alíquota zero para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, com a prorrogação a alíquota zero vale até 31 de dezembro d...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei complementar nº 175, na qual prevê o recolhimento do ISS para o município do Tomador e não da empresa que presta serviço. Esta alteração é para apenas alguns serviços e sua mudança se dará de forma gradativa até 2023. Os ser...
O governo lançou um novo programa de auxílio específico para MEI, Micro e Pequenas empresas, o PRONAMPE, trata-se de uma linha de crédito destinada ao fortalecimento e crescimento de pequenos negócios, entenda como funciona este novo programa:INSTITUÍDA: LEI Nº 13.999 DE 18/05/2020DESTIN...
TELETRABALHO – Liberado o trabalho à distância, com comunicação prévia de 48h, caso nunca tenha sido utilizado pela empresa, deverá ser aditado o contrato de trabalho.FÉRIAS COLETIVAS:Comunicação com 48hs de antecedência;Sem limite máximo de períodos anuais e sem limite mínimo de...
Publicada a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário ...
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