A adesão ao regime será por meio do portal e-CAC no site da Receita Estadual, tendo como prazo para adesão entre 3 de Novembro a 15 de Dezembro de 2020.O Regime Optativo (ROT-ST) foi estendido para todas as empresas enquadradas na Substituição Tributaria.Sua empresa deve optar pelo ROT?Caro con...
Os percentuais da tabela abaixo são aplicáveis sobre a Receita Bruta de cada trimestre para o cálculo da Receita Presumida (lucro presumido) ou sobre a Receita Bruta de cada mês para o cálculo da Receita Estimada Mensal (lucro real anual). ATIVIDADES PERCENTUAL PARA CÁLCUL...
O regime do Simples Nacional possuí diversos benefícios para pequenos negócios, porém não são todas as atividades que estão liberadas para operar neste regime, existem algumas atividades impeditivas para o Simples Nacional, devendo estas optar por outros regimes como Lucro Presumido ou Luc...
Art. 59. São obrigadas ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quin...
O governo do RS através do decreto assinado em 30 de setembro de 2020 estendeu o Regime Optativo (ROT-ST) para todas as empresas enquadradas na Substituição tributária. Devido a isto, em 2021 a opção pelo ROT-ST será estendida para empresas de qualquer faixa de Faturamento, inclusive as empre...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exportação indireta de produtores rurais também é imune ao pagamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), a imunidade até então era aplicada apenas aos produtores rurais que realizavam a exportação direta.&...
Julgamento de Repercussão Geral, onde a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deverá ser seguida por todas as instancias. No dia 04/09/2020 o STF julgou constitucional o parágrafo único do art. 2 da Lei nº 10.147/2000, parágrafo este que veda às empresas do Simples Nacional a...
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