Começou no dia 04/12 e vai até o dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes pelo Simples Nacional, alertando sobre inconsistências em valores declarados. A RFB tem por objetivo orientar os contribuintes e dar a oportunidade de se regularizarem antes do início de ações fiscais.As mensag...
Receita Federal: Estabelece novas regras sobre o monitoramento de grandes contribuintesAs novas regras entram em vigor a partir de 02.01.2021 e possuem como objetivo promover a conformidade tributária.O que a receita considera para selecionar os contribuintes?· &...
O MEI faz o recolhimento da sua contribuição mensal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), boleto este que é gerado todo mês e contempla os impostos e suas contribuições.O DAS é calculado com base em 5% do valor do salário mínimo, em 2020 o valor mensal do DAS era...
O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 09/12/2020, durante o julgamento de 6 ações diretas de inconstitucionalidade, que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos.Por maioria dos votos foi decidido que apenas a justiça pode bloquear bens de devedores d...
ICMS/RS- parcelamentos com inadimplência A Receita Estadual do RS através do Decreto nº 55.618 publicado em 03 de dezembro de 2020, promoveu alterações nos decretos que tratam de parcelamentos de débitos, onde suspendeu até 28/12/2020, a revogação em caso de inadimplência or 3 mese...
O Estado de SC saiu dos protocolos interestaduais de ST produzindo efeitos a partir de 01/01/2021, com a saída dos protocolos o que muda é a questão do recolhimento e destaque de ST nas vendas e compras interestaduais que envolvem o estado de SC.Importante: nas operações internas em SC não sai...
Uma solução de consulta publicada pela Receita Federal orienta que o pagamento de royalties para uso de imagens licenciadas a empresa localizada no Brasil não gera créditos de PIS e COFINS.A discussão gera em torno dos gastos que podem ser considerados como insumos essenciais para o andamento d...
O Supremo Tribunal Federal iniciou em 04 de novembro o julgamento da tributação de ICMS em operações com softwares. Esse tema já faz parte de uma ação antiga de 1999.O STF discute a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS, para seis ministros do STF o software deverá ser considerado como ...
A Receita Estadual do RS iniciou agora em Dezembro um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional, o programa tem o objetivo de recuperar mais de R$ 6 milhões devido aos cofres públicos.Receberam o comunicado cerca de 103 empresas de diversos setores que uti...
Caro contribuinte, vale salientar que até o momento não houve nenhuma publicação oficial referente ao assunto. Devido a crise a Receita Federal havia informado em julho que as empresas do Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020, porém os contribuintes estão recebendo...
A partir de fevereiro de 2021 o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento de parcelamentos dos débitos não previdenciários administrados pela receita será emitido exclusivamente por meio do site da Receita Federal do Brasil.Este tipo de parcelamento hoje tem suas parc...
O Presidente através do Decreto N° 10.551, de 25 de novembro de 2020, antecipa o fim da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.A alíquota zero estava prevista para valer até 31 de dezembro d...
A decisão que estabelece a prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 24/11/2020, a Portaria nº 4.794, de 17 de novembro de 2020 prorroga até 28 de fevereiro de 2021 a autorização para o acesso do conjunto de dados das notas fiscais eletrônica por terceiros. Já havia entr...
O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de...
A adesão ao regime será por meio do portal e-CAC no site da Receita Estadual, tendo como prazo para adesão entre 3 de Novembro a 15 de Dezembro de 2020.O Regime Optativo (ROT-ST) foi estendido para todas as empresas enquadradas na Substituição Tributaria.Sua empresa deve optar pelo ROT?Caro con...
A opção pela desoneração da folha de pagamento fica permitida até 31.12.2021, podendo optar pela desoneração os setores já previstos no art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.A desoneração é a opção do contribuinte por pagar um percentual entre 1% a 4,5% de sua receita bruta como contrib...
