O MEI faz o recolhimento da sua contribuição mensal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), boleto este que é gerado todo mês e contempla os impostos e suas contribuições.O DAS é calculado com base em 5% do valor do salário mínimo, em 2020 o valor mensal do DAS era...
Receita Federal: Estabelece novas regras sobre o monitoramento de grandes contribuintesAs novas regras entram em vigor a partir de 02.01.2021 e possuem como objetivo promover a conformidade tributária.O que a receita considera para selecionar os contribuintes?· &...
O Estado de SC saiu dos protocolos interestaduais de ST produzindo efeitos a partir de 01/01/2021, com a saída dos protocolos o que muda é a questão do recolhimento e destaque de ST nas vendas e compras interestaduais que envolvem o estado de SC.Importante: nas operações internas em SC não sai...
Uma solução de consulta publicada pela Receita Federal orienta que o pagamento de royalties para uso de imagens licenciadas a empresa localizada no Brasil não gera créditos de PIS e COFINS.A discussão gera em torno dos gastos que podem ser considerados como insumos essenciais para o andamento d...
O Supremo Tribunal Federal iniciou em 04 de novembro o julgamento da tributação de ICMS em operações com softwares. Esse tema já faz parte de uma ação antiga de 1999.O STF discute a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS, para seis ministros do STF o software deverá ser considerado como ...
A Receita Estadual do RS iniciou agora em Dezembro um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional, o programa tem o objetivo de recuperar mais de R$ 6 milhões devido aos cofres públicos.Receberam o comunicado cerca de 103 empresas de diversos setores que uti...
Caro contribuinte, vale salientar que até o momento não houve nenhuma publicação oficial referente ao assunto. Devido a crise a Receita Federal havia informado em julho que as empresas do Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020, porém os contribuintes estão recebendo...
A partir de fevereiro de 2021 o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento de parcelamentos dos débitos não previdenciários administrados pela receita será emitido exclusivamente por meio do site da Receita Federal do Brasil.Este tipo de parcelamento hoje tem suas parc...
O Presidente através do Decreto N° 10.551, de 25 de novembro de 2020, antecipa o fim da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.A alíquota zero estava prevista para valer até 31 de dezembro d...
A decisão que estabelece a prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 24/11/2020, a Portaria nº 4.794, de 17 de novembro de 2020 prorroga até 28 de fevereiro de 2021 a autorização para o acesso do conjunto de dados das notas fiscais eletrônica por terceiros. Já havia entr...
O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de...
A opção pela desoneração da folha de pagamento fica permitida até 31.12.2021, podendo optar pela desoneração os setores já previstos no art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.A desoneração é a opção do contribuinte por pagar um percentual entre 1% a 4,5% de sua receita bruta como contrib...
A adesão ao regime será por meio do portal e-CAC no site da Receita Estadual, tendo como prazo para adesão entre 3 de Novembro a 15 de Dezembro de 2020.O Regime Optativo (ROT-ST) foi estendido para todas as empresas enquadradas na Substituição Tributaria.Sua empresa deve optar pelo ROT?Caro con...
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 252/20, que permite que os MEIs tenham até dois empregados. Esta medida vale para empreendedores que exerçam as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.Hoje alguns dos critérios para o enquadramento como M...
As empresas do Simples Nacional agora podem reparcelar débitos, podendo assim solicitar mais de um parcelamento no Ano. Como funciona?· O contribuinte que tiver débitos já parcelados precisa desistir do parcelam...
O parcelamento disponibilizado pela Receita Estadual do RS esta chegando ao final de seu prazo de adesão, caro contribuinte este parcelamento possui condições especiais. Os principais pontos do parcelamento:· Débitos abrangidos: podem ser parcelad...
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