O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de...
A adesão ao regime será por meio do portal e-CAC no site da Receita Estadual, tendo como prazo para adesão entre 3 de Novembro a 15 de Dezembro de 2020.O Regime Optativo (ROT-ST) foi estendido para todas as empresas enquadradas na Substituição Tributaria.Sua empresa deve optar pelo ROT?Caro con...
A opção pela desoneração da folha de pagamento fica permitida até 31.12.2021, podendo optar pela desoneração os setores já previstos no art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.A desoneração é a opção do contribuinte por pagar um percentual entre 1% a 4,5% de sua receita bruta como contrib...
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 252/20, que permite que os MEIs tenham até dois empregados. Esta medida vale para empreendedores que exerçam as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.Hoje alguns dos critérios para o enquadramento como M...
As empresas do Simples Nacional agora podem reparcelar débitos, podendo assim solicitar mais de um parcelamento no Ano. Como funciona?· O contribuinte que tiver débitos já parcelados precisa desistir do parcelam...
O parcelamento disponibilizado pela Receita Estadual do RS esta chegando ao final de seu prazo de adesão, caro contribuinte este parcelamento possui condições especiais. Os principais pontos do parcelamento:· Débitos abrangidos: podem ser parcelad...
Os percentuais da tabela abaixo são aplicáveis sobre a Receita Bruta de cada trimestre para o cálculo da Receita Presumida (lucro presumido) ou sobre a Receita Bruta de cada mês para o cálculo da Receita Estimada Mensal (lucro real anual). ATIVIDADES PERCENTUAL PARA CÁLCUL...
O regime do Simples Nacional possuí diversos benefícios para pequenos negócios, porém não são todas as atividades que estão liberadas para operar neste regime, existem algumas atividades impeditivas para o Simples Nacional, devendo estas optar por outros regimes como Lucro Presumido ou Luc...
Art. 59. São obrigadas ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quin...
O decreto n° 10517 de 13/10/2020 prevê a prorrogação dos Acordos de suspensão e redução de salário e jornada e prorrogação do pagamento do Benefício Emergencial-BEM. A partir deste pode ser realizado novos acordos por mais 60 dias, totalizando 240 dias de benefício, desde que não...
O PIX é o novo sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, o sistema vem para oferecer maior velocidade as transações e ao sistema de pagamento, o programa começa a funcionar em 16 de novembro de 2020.O PIX irá funcionar em todas as instituições financeiras cadastradas no BC, o sistem...
O Pronampe (Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) terá uma 3ª fase, o plano é que até a próxima semana a proposta seja encaminhada ao Congresso. A próxima fase será aberta com o remanejamento de recursos do PESE (Programa Emergencial de Suporte a Empregos).Esta fase...
A Receita Federal através da IN 1.981/2020 alterou algumas regras referente ao parcelamento de débitos do Simples Nacional. As alterações afetam as empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).Esta alteração permite o reparcelamento de débitos pelas e...
A Receita Estadual do RS disponibilizou um parcelamento com condições especiais para os contribuintes, confira os principais pontos do parcelamento:· Débitos abrangidos: podem ser parcelados os débitos vencidos entre abril e setembro de 2020, déb...
O Terceiro Setor é formado em sua maioria por ONG’s que desenvolvem um papel importante em questões de saúde, educação, cultura e assistência social em nosso país.Infelizmente, temos alguns casos negativos de atuação destas instituições, onde recursos são desviados e aplicados indevida...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a exportação indireta de produtores rurais também é imune ao pagamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), a imunidade até então era aplicada apenas aos produtores rurais que realizavam a exportação direta.&...
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