Opção Pelo Simples Nacional 2021
Como
solicitar?
A solicitação
pode ser realizada somente em janeiro e deve ser feita pela internet no Portal
do Simples Nacional, a mesma é irretratável para todo o ano-calendário.
No momento da
opção ocorre a verificação automática de pendências da empresa, não havendo
pendência com nenhum ente federado a opção é deferida, se a empresa possuir
pendências a solicitação fica em análise. Caso fique em análise enquanto não
vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte pode regularizar as
pendências para assim conseguir se enquadrar no Simples Nacional.
Importante: a empresa deve declarar que
não possui nenhuma situação impeditiva a opção do Simples Nacional. Caso possua
situação impeditiva não pode optar pelo Simples Nacional.
Fonte: Portal Contábeis e Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.