Nova Linha de Crédito: PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O governo lançou um novo programa de auxílio específico para MEI, Micro e Pequenas empresas, o PRONAMPE, trata-se de uma linha de crédito destinada ao fortalecimento e crescimento de pequenos negócios, entenda como funciona este novo programa:

INSTITUÍDA: LEI Nº 13.999 DE 18/05/2020

• DESTINADA À QUAIS EMPRESAS:

Destinado a empresas que se enquadram na Lei Complementar 123, Art.3º, Incisos I e II:

I – Faturamento até R$ 360.000,00

II – Faturamento até 4.800.000,00

OBS: baseado na Receita Bruta de 2019

• LINHA DE CRÉDITO CONCEDIDA:

Até 30% da Receita Bruta Anual de 2019;

Para empresas com menos de 1 ano: Até 50% do Capital Social ou até 30% da média do faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades;

• DESTINAÇÃO DO RECURSO:

Servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999

• TAXA JUROS:

Taxa de juros anual máxima igual Selic, acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido.

• PRAZO DE PAGAMENTO: 36 meses

• DETALHES A SER OBSERVADO:

As empresas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente:

• A obrigação de fornecer informações verídicas
• E de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Dúvidas de como procurar obter esta linha de crédito para a sua empresa? Fale com a gente, estamos a disposição para ajudar no crescimento da sua empresa!

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