Sefaz RS-Programa de autorregularização

08 de Abril de 2021

O programa de autorregularização busca recuperar o ICMS devido em função de créditos fiscais de NFE em duplicidade, este novo programa abrange todos os setores econômicos e visa recuperar cerca de R$ 3 milhões de ICMS devido.

A comunicação para a autorregularização será através da caixa postal eletrônica do contribuinte no portal e-CAC da Receita Estadual.

Fonte: Sefaz RS