Sefaz RS-Programa de autorregularização
08 de Abril de 2021
O programa de
autorregularização busca recuperar o ICMS devido em função de créditos fiscais
de NFE em duplicidade, este novo programa abrange todos os setores econômicos e
visa recuperar cerca de R$ 3 milhões de ICMS devido.
A comunicação
para a autorregularização será através da caixa postal eletrônica do
contribuinte no portal e-CAC da Receita Estadual.
Fonte: Sefaz RS