Reforma Tributária RS: Principais mudanças

A Reforma Tributária do RS foi aprovada e 22/12/2020, e no início deste ano já foram publicadas Leis e Decretos tratando das mudanças Tributárias, importante destacar que ainda faltam decretos para serem publicados.

Com o objetivo de auxiliar você empresário listamos abaixo as principais mudanças:

·         Mudança da Alíquota Básica do ICMS RS, alteração afeta todos os itens que possuem a alíquota de 18% estes passam a ter a alíquota de 17,5%. Válida a partir de 01/01/2021;

·         Altera a Lei 13.036 de benefício do Simples Gaúcho, onde empresas com faturamento superior a R$ 360.000,00 perdem os percentuais de redução de ICMS no cálculo direto da guia do Simples Nacional, alteração válida a partir de 01/01/2021;

·         Fica dispensada a cobrança do DIFAL, nas compras interestaduais quando a diferença entre a alíquota interna e a interestadual seja igual ou inferior a 6%. Esta alteração entra em vigor a partir de 1º de abril de 2021.

·         Traz Mudanças nas Alíquotas de ICMS de alguns produtos conforme planilha de projeção abaixo:

Importante: existe alterações que estamos aguardando a publicação dos decretos e Leis para informar vocês de como isso irá afetar o seu negócio.

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Fonte: Lei nº 15.576/2020.