Prorrogação de Tributos: Município de Passo Fundo
O município
de Passo Fundo através do Decreto nº 29/2021 publicado no dia 12/03/2021
prorroga a data de vencimento dos Tributos municipais e prevê outras medidas.
Entre as medidas estão:
· Prorrogação da data de vencimento do IPTU;
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Tributo |
Vencimento
Normal |
Novo
Vencimento |
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IPTU |
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1º
Parcela |
Março |
Outubro |
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2º
Parcela |
Abril |
Novembro |
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3º
Parcela |
Maio |
Dezembro |
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ISS |
Vencimento
Normal |
Novo
Vencimento |
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Fevereiro |
22/03/2021 |
20/07/2021 |
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Março |
20/04/2021 |
20/08/2021 |
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Abril |
20/05/2021 |
21/09/2021 |
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Maio |
21/06/2021 |
20/10/2021 |
·
Prorrogada por 90 dias o pagamento da taxa de
alvará de localização e funcionamento, para as empresas que se estabelecerem no
Município nos meses de março, abril, maio e junho;
·
Suspender até 30 de junho de 2021, as inscrições
em dívida ativa, as execuções fiscais e os protestos extrajudiciais, com
exceção dos débitos sujeitos a prescrição.
Fonte: Decreto nº 29/2021.